2 - MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014): A INTERPRETAÇÃO DO ENDEREÇO IP E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO

Resumo

O principal objetivo desse estudo é identificar as implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro em consequência da interpretação dada ao endereço IP na lei do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014. A metodologia utilizada foi a explicativa, onde foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O Marco Civil ratificou o entendimento jurisprudencial de que a Polícia e o Ministério Público têm o poder de requisitar dados cadastrais, sem a necessidade de autorização judicial. A lei, no entanto, determina expressamente a necessidade de autorização judicial para acessar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. A lei burocratizou a obtenção de um dado cadastral (endereço IP) que somente tem utilidade em auxiliar a identificação de dados maiores, como qualificação e endereço físico do usuário. A partir da publicação da lei, entende-se que serão os órgãos julgadores os responsáveis por determinar qual será a natureza do endereço IP para efeito de interpretação dos crimes cibernéticos. O status atribuído ao endereço IP pelo Marco Civil transformou um dado meio em mais importante que o dado fim buscado através dele, e pela imposição de busca de autorização judicial, implicou o retardamento da investigação e, consequentemente, da identificação e punição do criminoso. Uma das consequências práticas é que os crimes que antes eram considerados prioridades para o direito penal, já que possuíam mecanismos que agilizavam a investigação, voltaram a se tornar comuns, pois perderam a celeridade de investigação quando necessitam de busca de endereços IP. Outra consequência é que o criminoso que optar pela prática do crime pela rede de computadores, terá mais possibilidade de impunidade do que o que praticar o crime fora do ambiente da internet, o que contraria princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

Palavras-chaves: Endereço IP. Burocratização. Crimes Cibernéticos.