PROTEÇÃO ANIMAL: A LEI COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AOS MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS

Resumo

O presente trabalho trata da importância da lei no combate aos maus tratos contra os animais. Faz-se essencial a compreensão do direito dentro de uma problemática tão grandiosa como é a proteção animal na atualidade. É preciso observar se o tratamento aplicado aos animais está em consonância com a lei. Para tanto foi realizado um estudo bibliográfico exploratório sobre o assunto. No Brasil, A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Constituição brasileira a adotar a expressão Meio Ambiente e preocupou-se em viabilizar a proteção ambiental. A fauna, especificamente, é protegida contra as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. E o Poder Público tem o dever de proteção a esse direito. Da mesma forma, a Lei de Crimes Ambientais foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao tipificar todas as condutas lesivas ao meio ambiente e ainda impor sanções penais e administrativas decorrentes dessas condutas, no mesmo sentido outras leis infraconstitucionais também asseguram a proteção animal. Para sua efetiva aplicação, se faz necessária medidas públicas mais abrangentes, como a criação de projetos de educação ambiental voltada à população, para que haja uma maior integração e colaboração entre os três setores da sociedade: Poder Público, particulares e sociedade em geral.