MARCO REGULATÓRIO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRA: A PROTEÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL NAS RELAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

Resumo

Tratar a respeito o Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira, dando ênfase ao direito a privacidade, funda-se pelo interesse em compreender o meio o qual, querendo ou não, estamos inseridos na sociedade contemporânea. O problema abordado no decorrer do estudo foi a respeito do o impacto efetivo nas relações de comércio eletrônico no Brasil em face da garantia constitucional da privacidade e do sigilo das informações na internet, previsto na Lei 12.965/14. Esse território desconhecido a qual inevitavelmente estamos expostos merece atenção especial, porquanto, juntamente com os benefícios, surgem os problemas e os possíveis danos que estamos sujeitos. Assim, objetivou-se analisar o Marco Regulatório Civil da Internet, sob o prisma da privacidade, paralelamente aos dispositivos de proteção constitucional, buscando identificar os limites impostos para o uso de dados pessoais pelo comércio eletrônico conforme a Lei 12.965/14.