O direito à saúde entre judicialização e ativismo judicial: um estudo sobre o impacto das demandas judiciais individuais no orçamento do Município de Cachoeira do Sul – RS

Resumo

O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica e de campo, utilizando-se dos métodos hipotético-dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática da concretização do direito à saúde pelo Poder Judiciário, tendo por objetivo principal analisar, sob os contornos do constitucionalismo contemporâneo, o fenômeno denominado judicialização da saúde. Para tanto, realizou-se um estudo, abordando-se os principais aspectos referentes ao tema, como a problemática da concretização dos direitos sociais (e em especial da saúde), o fenômeno da judicialização da saúde e sua necessária distinção do ativismo judicial, analisando-se, ao fim, o impacto orçamentário das decisões judiciais aos cofres públicos municipais. No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento de questões importantes que permeiam a temática, mais precisamente se o Executivo municipal de Cachoeira do Sul possui a mensuração do impacto orçamentário/financeiro das decisões judiciais envolvendo demandas individuais e, se possui, qual o impacto destas decisões no orçamento destinado à saúde. Por fim, conclui-se que o Município desponta no bom caminho, possuindo a mensuração do impacto das ações judiciais no seu orçamento destinado à saúde e que esse significa menos de 1% do valor destinado às ações e serviços de saúde.