Regularização de Assentamentos Informais: o Grande Desafio dos Municípios, da Sociedade e dos Juristas Brasileiros

Edésio Fernandes

Resumo


Analisando-se os programas de regularização de assentamentos informais, a
partir da experiência nacional e do debate internacional sobre a questão, o
autor procura destacar a possibilidade de utilização de novos instrumentos jurídicos e a efetivação de novas ações municipais, a partir dos novos parâmetros
estabelecidos pelo Estatuto da Cidade.


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