A incorporação dos tratados e convenções internacionais no direito brasileiro: repercussões no âmbito do Mercosul

Lenice Moreira Raymundo

Resumo


Procura-se analisar, a partir da concepção de incorporação dos tratados internacionais no direito brasileiro, as diferenças de tratamento destes instrumentos
internacionais nos direitos argentino, paraguaio e uruguaio, com vistas à
implementação do processo de integração regional, tal como esboçado pelo
Tratado de Assunção.


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