Políticas públicas: considerações gerais e possibilidade de controle judicial

Resumo

Trata o presente de uma breve análise no tocante ao dever de prestações positivas pelo Estado Brasileiro, a partir dos dispositivos constitucionais. Diversas teorias estrangeiras foram recepcionadas no direito brasileiro, mas isso não permite que o Estado se exima de suas responsabilidades. Dessa forma, o responsável por assegurar esses direito será o Poder Judiciário, como guardião da Constituição