O impacto da política externa brasileira de comércio exterior na vida das organizações econômicas

Resumo

Partindo da premissa da globalização do Direito Internacional, que determina maior abrangência ratione materiae de suas normas e maior penetração das mesmas nos ordenamentos jurídicos nacionais, e do pressuposto de fato de que, no Brasil, por força mesmo de normas constitucionais, é fundamentalmente o Poder Executivo que participa da elaboração das normas de Direito Internacional, este artigo analisa o impacto da política externa brasileira de comércio exterior sobre a internacionalização das empresas brasileiras, bem como, a partir desta análise, fornece subsídios para que os gestores das organizações econômicas nacionais compreendam e possam posicionar-se com relação ao tema. As normas resultantes da atuação do Poder Executivo são consideradas, neste trabalho, como uma forma de intervenção do Estado na atividade econômica, razão pela qual o papel do Estado como normatizador e regulador da atividade econômica é abordado.