O controle da administração pública a partir do (neo)constitucionalismo: da legalidade para a juridicidade

Resumo

O questionamento sobre o controle da Administração Pública exige mergulhar na sua própria historicidade, indicando as tradições de sentido que alimentaram a atividade de controle das decisões oriundas da Administração Pública. Desde a antiguidade a grande questão posta pelo controle dos assuntos públicos é impor limites ao exercício do poder. A profissionalização é crucial para os agentes públicos encarregados da atividade de controle. A teoria do Direito Administrativo deve enfrentar a questão da íntima relação entre política e atividade administrativa. A legalidade adotou uma visão ingênua ao defender que seria possível somente com o texto de lei isolar a política dos atos da Administração. O constitucionalismo determina um novo modo de produção do Direito Administrativo e a juridicidade possibilita ampliar a profundidade do controle das decisões administrativas