O princípio da intervenção mínima no contexto de um Estado social e democrático de direito

Resumo

Este artigo define um direito penal de intervenção mínima, conectando tal idéia ao modelo de Estado social e democrático de direito. A partir desse contexto, identifica a função do direito penal, extrai da Constituição sua legitimação e estabelece as noções de fragmentariedade, subsidiariedade, dignidade e carência de tutela penal