Publicidad comercial: la regulación uruguaya sobre publicidad engañosa y comparativa

Resumo

A publicidade comercial é um instrumento de mercado atualmente fundamental para o desenvolvimento da livre concorrência. No direito comparado foi algo regulado há muito tempo, destacando-se seus princípios fundamentais. No Uruguai não existe uma normativa geral sobre a publicidade comercial, mas apenas algumas normas específicas na Lei n. 17.250, de 11 de agosto de 2000, acerca das Relações de Consumo. Tal lei, além de consagrar certos princípios que se estendem à publicidade comercial desde a ótica da proteção do consumidor, regula o conceito de publicidade enganosa e publicidade comparativa nos mesmos termos dos padrões internacionais.