O devido processo constitucional como forma de alcançar a justiça das decisões

Resumo

O surgimento das Constituições escritas provocou diversas transformações nas ordens sociais, entre elas a proteção aos direitos e garantias fundamentais que antes não eram previstos no texto constitucional e dificilmente eram assegurados pelo poder público. Com o advento do neoconstitucionalismo e do pós-positivismo, são incorporados aos sistemas jurídicos elementos cujo objetivo era o de tornar as normas constitucionais mais efetivas e assegurar o cumprimento dos direitos. Consequentemente, foi abandonada a concepção do devido processo legal como elemento exclusivo dos direitos constitucional e processual, passando a ocorrer a análise sistematizada entre o processo e a Constituição, que consiste no aperfeiçoamento das técnicas processuais e conduz ao chamado devido processo constitucional – tutela jurisdicional inserida no âmbito da Constituição. O presente artigo tem por objetivo analisar como tem sido alcançada a justiça das decisões mediante o devido processo constitucional.