O transconstitucionalismo das competências tributárias no mundo globalizado

Resumo

A criação de uma cadeia de produção global trouxe inúmeros desafios para o exercício da atividade tributária. Em face deste fenômeno, os Estados passaram a perder base arrecadatória. Como reposta, passaram a adotar mecanismos legais internos para recomposição da base arrecadatória, tais como as CFC rules. Ocorre que estes mecanismos legais traduzem a projeção de efeitos de legislação interna sobre rendas produzidas em outros Estados, inaugurando uma fase de conflito de competências tributárias. Ao se tratar tais conflitos à luz do transconstitucionalismo, percebe-se que eles traduzem conflitos entre Constituições. Há uma irradiação dos efeitos dos princípios constitucionais que garantem a capacidade contributiva por um lado e o dever de pagar tributos por outro. Devem os paradigmas clássicos serem revistos para albergar a solução de conflitos de acordo com a concretização da efetiva competência dos Estados em arrecadar no limite da capacidade contributiva dos contribuintes em um panorama internacional, limitando a irradiação dos efeitos das legislações internas sobre fenômenos com elementos de conexão internacional.