POLÍTICAS PÚBLICAS DOS MUNICÍPIOS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Resumo

A presente pesquisa teve como objetivos realizar uma análise conceitual de políticas públicas e verificar qual o papel dos municípios brasileiros no desenvolvimento de políticas para proteção do meio ambiente. Para tanto, através de análises bibliográficas e documentais, além da utilização do método dedutivo, examinou-se a conceituação de políticas públicas para, em seguida, verificar previsões no ordenamento jurídico brasileiro sobre a competência dos municípios no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a tutela ambiental. Através do estudo foi possível concluir pela existência de conceitos de políticas públicas similares e pela presença de competências legislativas e administrativas exclusivas e comuns dos municípios voltadas para a proteção do meio ambiente.