LIMITES AO CONTROLE JUDICIAL DAS SANÇÕES APLICADAS PELO PROCON

Resumo

Grande parte da sociedade não tem ciência do seu direito perante o mercado de consumo, e dos meios como a Administração Pública pode intervir de forma favorável e eficaz para defender os seus direitos. Em contrapartida, os fornecedores que são alvos da fiscalização, e em alguns casos, da punição por condutas que ferem o direito do consumidor, não tem conhecimento dos limites que os Órgãos de Proteção ao Consumidor pode agir para defender os direitos do consumidor. Diante disso, o presente trabalho busca trazer quais as definições jurídicas de consumidor e fornecedor, os limites de competência do PROCON, como Órgão da Administração Pública, bem como o controle jurídico dos atos administrativos. Importante ressaltar que, no tocante ao método utilizado, em razão dos princípios gerais já se encontrarem subtendidos, e serem reconhecidamente evidentes e irrecusáveis para chegar a análise do texto legal e a uma conclusão particular, baseia-se na dedução. Sobre os resultados, busca evidenciar os limites de ação do PROCON, e ainda, os limites de controle do Poder Judiciário sob esses atos administrativos, com base nos princípios constitucionais e na legislação especifica. Por fim, conclui-se que os atos administrativos estão vulneráveis ao exame pelo Poder Judiciário no que concerne à legalidade do ato administrativo, não podendo ser discutido judicialmente, o mérito da decisão emitida pela Administração Pública.