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Capa > Edições anteriores > v. 2, n. 3 (2017)

Sumário

Artigos

LIMITES AO CONTROLE JUDICIAL DAS SANÇÕES APLICADAS PELO PROCON Jéssica Cristina Vieira

PDF 1-22

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Fernando Wesley Florenzano

PDF 23-45

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Thaynara Sousa Cristina

PDF 46-70

ANIMAIS COMO DETENTORES DE DIREITOS Bianca Moura Freitas

PDF 71-97

EUTANÁSIA: ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA SOBRE SUA APLICABILIDADE NO BRASIL Igor Vinícius Amaral Rezende

PDF 98-120