A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública à luz do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade abordar a atual sistemática de execução contra a Fazenda Pública lastreada em título judicial, traçando um paralelo com o procedimento proposto pelo projeto do novo CPC, frente ao sistema de direitos fundamentais da Constituição de 1988 e através da dupla perspectiva objetiva e subjetiva e sua multifuncionalidade, norteado o enfrentamento pelo fenômeno jurídico-político da constitucionalização do direito processual e da contemporânea processualística, que antevê o processo como instrumento comprometido com a realização dos direitos fundamentais, no âmbito. A análise crítica dos textos normativos presente e futuro autoriza concluir que a via da satisfação de crédito do particular em relação ao Estado não se conforma com esse novo paradigma, predominando a tutela dos interesses do devedor em ofensa ao direito líquido e certo do particular, passando a execução contra a Fazenda Púbica constituir espaço em que o Estado se afasta de seu papel de amigo do cidadão, tornando-se seu opositor e prostergando a concretização de seu direito reconhecido em sentença judicial trânsita em julgado.