O desafio do desenvolvimento em face da proibição de retrocesso ambiental

Resumo

O artigo analisa a aplicação do princípio da proibição de retrocesso ambiental na perspectiva dos países em desenvolvimento, consideradas as suas peculiaridades, em especial o estágio de atendimento dos demais direitos fundamentais sociais. Para isto, faz uma análise da evolução do conceito do princípio, desde a sua concepção original como protetivo dos direitos fundamentais (econômicos, sociais e culturais), notadamente da própria dignidade da pessoa humana, até a contemporânea inclusão da tutela do ambiente ao núcleo privilegiado de proteção da pessoa. No mérito, o texto propõe uma reflexão quanto à necessidade de ponderação na aplicação do princípio, o que exige o sopesamento das realidades socioeconômicas dos diferentes países vis-à-vis às suas necessidades de elevação dos níveis de satisfação daqueles direitos fundamentais básicos (econômicos, sociais e culturais). Conclui defendendo que o desafio do desenvolvimento frente à proibição de retrocesso ambiental é também o desafio de superação das posições mais extremadas, como as que proclamam o crescimento zero, ou o decrescimento econômico, para considerarem o direito das nações ao crescimento, ao desenvolvimento e à satisfação dos anseios fundamentais de suas populações.