A Proteção Integral e sua perspectiva no Estado Democrático Brasileiro

Resumo

RESUMO: O artigo trata da perspectiva da teoria da proteção integral, analisada através da visão interdisciplinar que é necessária para a sua total efetivação dentro do âmbito jurídico brasileiro. Nesta perspectiva também é comentado o papel que têm os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, tanto na elaboração das políticas públicas como na fiscalização e efetivação das demandas que lhes são apresentadas no dia a dia das comunidades nas quais atuam. O necessário fortalecimento da função familiar, a vigilância social e a responsabilidade estatal estão entre os principais vetores de possíveis garantidores dos direitos infanto-juvenis, e, para que isto ocorra, é necessário a consciência de que a união e a descentralização das políticas são a melhor maneira de proporcionar estas garantias, respeitando assim, o princípio constitucional da proteção integral.