Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988
Resumo
A partir da discussão dos direitos fundamentais, procura-se analisar o direito à
saúde, em suas dimensões positiva e negativa, bem como as condições de sua
eficácia e efetividade.
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