A edificação do direito fundamental de acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis

Resumo

Os Juizados Especiais Cíveis encontram sua fundamentabilidade maior na garantia constitucional de acesso à justiça, constituindo-se um processo despojado dos traços que sustentam o processo comum ordinário e inspirado pelos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual, gratuidade, celeridade e conciliação. Tais características são capazes, por si só, de desvelar um novo paradigma de processo, voltado à concretização dos direitos subjetivos e alcance dos fins sociais da lei, através da valorização do juízo de primeiro grau, dos julgamentos por eqüidade, e não mais se concebendo os Juizados como mera via alternativa e, portanto, como mera opção do autor, a impor-se sua competência exclusiva para as causas que lhe são atribuídas, com a assunção, pelos sujeitos da relação e órgãos auxiliares da justiça, de uma nova postura processual, comprometida com o resultado produzido.