Direito e Democracia

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Capa > Edições anteriores > v. 8, n. 1 (2007)

Sumário

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SUMÁRIO

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Editorial

EDITORIAL

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Doutrina Internacional

Por qué una constitución en Europa? Vacuidades y falsedades sobre el carácter constituyente del Tratado Constitucional Europeo Albert Noguera Fernández

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Psicologia della decisione e tutela del consumatore Alberto Monti

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Doutrina Nacional

Aspectos jurídicos sobre minorias nacionais: conceitos básicos e contextualização Gustavo Assed Ferreira

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Sentença condenatória na Lei 11.232 Ovidio Baptista da Silva

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Amicus curiae: afinal, quem é ele? Teresa Arruda Alvim Wambier

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A edificação do direito fundamental de acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis Elaine Harzhein Macedo, Karine Sofia Graeff Perius

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O princípio da ininterrupção das atividades jurisdicionais e a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo Maria do Socorro Azevedo de Queiroz

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A inconstitucionalidade da nãocontabilização do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) como receita vinculada às proporções sociais Bruno José Ricci Boaventura

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A multa tributária e o princípio constitucional da proporcionalidade Rafael Hoher

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Atipicidade do aborto em casos de fetos anencéfalos Patricia Fernandez Selistre

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