A inconstitucionalidade da nãocontabilização do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) como receita vinculada às proporções sociais

Resumo

Este estudo visa a discutir a natureza jurídica do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos dos Estados, com base na desconstrução da interpretação normativa dada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial tendo em vista que o produto deste imposto, conforme a Constituição, deve ser computado nas vinculações sociais da saúde e da educação para evitar um retrocesso social.