Primeiras observações sobre os efeitos da unifi cação das obrigações civis e mercantis no regime da liberdade contratual

Resumo

O artigo propõe que a unifi cação das obrigações civis e mercantis promoveu uma nova sistematização do Direito Contratual, mediante estruturas legais unitárias que produzem funcionalidades diversas. As regras unifi cadas não representam um único regime normativo, mas diversas funcionalidades, conforme sejam os modelos jurídicos celebrados no âmbito do Direito Empresarial, Direito do Consumidor ou no regime comum. Disso decorrem efi cácias distintas, tendo em vista os diferentes refl exos da experiência social, ligada com fatos e exigências valorativas decorrentes dos diferentes âmbitos da vida econômica.