Processo civil coletivo (Projeto de Lei nº 5.139, de 2009) e a audiência preliminar: contribuições para a efetividade e a tempestividade

Julio Cesar Goulart Lanes

Resumo


Trata-se de estudo que analisa a audiência preliminar prevista no Projeto de Lei n° 5.139, de 2009, dando destaque à efetividade e à tempestividade processuais.

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