A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

Pretendeu-se neste artigo analisar no Brasil se as proposições da convenção internacional da criança têm sido aplicadas no direito brasileiro, uma vez que, encontra-se respaldado no dispositivo jurídico, como prioridade absoluta as garantias do infantojuvenil. Assim justifica-se a necessidade de observar se as leis estão de fato em conjunto com os tratados internacionais protegendo o direito da dignidade humana das crianças, visto que as mesmas, são a futura identidade dos cidadãos, necessitando de real proteção integral. Utilizou-se o método dedutivo que parte da atuação do sistema internacional dos direitos da criança com enfoque no atual cenário nacional. Ademais, não cumprindo com as normas referente ao menor, estará consequentemente colando em risco o seu bom desenvolvimento intelectual, físico e social, abrindo portas para a criminalidade que só prejudica o crescimento do País.