O novo marco regulatório do setor portuário brasileiro: os diferentes instrumentos jurídicos de transferência da atividade portuária à iniciativa privada

Resumo

O presente trabalho aborda o novo marco regulatório do setor portuário brasileiro trazido pela Lei 12.815/13 e o Decreto 8.033/13. Inicialmente, procura-se situar a importância do setor portuário para a economia brasileira, ao relacionar a eficiência da infraestrutura portuária com o desenvolvimento econômico do país. Posteriormente, realiza-se uma breve retrospectiva histórica do regime jurídico dos portos no Brasil, ao ressaltar a evolução da gestão portuária, do monopólio estatal à paulatina abertura ao setor privado. Em seguida, concentra-se na figura dos terminais de uso privados e as controvérsias geradas pela legislação anterior, ao apontar falhas que incentivaram à aprovação do novo regime jurídico. Por fim, analisam-se os instrumentos jurídicos de abertura do setor portuário à iniciativa privada, quais sejam a concessão, o arrendamento e a autorização de exploração da infraestrutura portuária, ao apontar o regime jurídico de cada uma, ressaltando as diferenças, vantagens e desvantagens.