Breves considerações sobre a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e os direitos humanos

Resumo

O artigo busca realizar uma abordagem sobre o princípio do Duplo Grau de Jurisdição à luz dos direitos humanos. Será verificado como essa garantia alinha-se com as normatizações do ordenamento jurídico brasileiro, assim como das demais legislações internacionais, incluindo o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Intentamos tecer considerações sobre como os direitos humanos são protegidos pela garantia em questão, mesmo não estando positivada expressamente pela Constituição Federal de 1988.