A multa tributária e o princípio constitucional da proporcionalidade
Resumo
A limitação constitucional ao poder de tributar está expresso na Constituição Federal em diferentes normas e princípios constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, ao limitar o valor da multa tributária ao valor do tributo, pela via reflexa, impõe a correção proporcional dos valores devidos a título de multa.
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