A multa tributária e o princípio constitucional da proporcionalidade

Resumo

A limitação constitucional ao poder de tributar está expresso na Constituição Federal em diferentes normas e princípios constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, ao limitar o valor da multa tributária ao valor do tributo, pela via reflexa, impõe a correção proporcional dos valores devidos a título de multa.