A crise constitucional do Estado contemporâneo: Estado de exceção e repressão penal

Resumo

O Estado moderno passou, em seus pouco mais de quatro séculos de existência, por transformações profundas, até alcançar seu perfi l Democrático e Social de Direito na contemporaneidade. Apesar disso, crises constantes acompanham-no, pondo em risco sua continuidade como formação política dominante. A crise institucional é a que afeta o poder normativo das Constituições, tidas como pactos fundantes da comunidade político-jurídica. Essa crise é também uma crise das liberdades cívicas, as quais vêm sendo desrespeitadas pelos Estados-guarnição atuais, incapazes de promover a integração social e cultural de sua população. Estruturam-se medidas de vigilância e de punição excepcionais, voltadas para a neutralização pura e simples das classes ditas perigosas – grupos marginalizados alijados do regime de produção pósfordista próprio da globalização.