O compromisso de compra e venda e a vigência das Súmulas 84 e 239 do ST

Resumo

O compromisso de compra e venda é um contrato disciplinado por diversas leis, editadas de forma fragmentada ao longo de quase setenta anos, tendo os efeitos do seu registro no álbum imobiliário sido disciplinados pelo Código Civil vigente. O advento do Código Civil (lei nova) sobre o entendimento jurisprudencial sumulado precisa ser estudado e entendido, para que o contrato e seus efeitos possam ser executados. O propósito deste artigo é fazer a distinção entre o regime dos efeitos do compromisso de compra e venda registrado (com eficácia real e com possibilidade de propositura de ações reais) do não registrado (com eficácia obrigacional e possibilidade de propositura de ações para execução das obrigações).