Sobre o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual

Resumo

A postura omissiva do legislador em regulamentar os direitos da população LGBT e os vínculos homoafetivos não evitaram que a justiça lhes assegurasse direitos iguais no âmbito do direito das famílias, direito sucessório, previdenciário. Mas o Poder Judiciário não tem como penalizar atos homofóbicos sem expressa previsão legal. Em face disso a Ordem dos Advogados do Brasil assumiu o compromisso de elaborar um anteprojeto de lei e apresentar propostas de emenda constitucional.