A cooperação jurídica internacional e o aparente confl ito de leis

Resumo

Como consequência da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria passaram a ser cada vez mais frequentes. Tais demandas requerem dos Estados mútuo auxílio para o exercício efetivo da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais torna-se, destarte, área de grande desenvolvimento nos dias atuais, figurando os tratados internacionais como principal fonte normativa que a veicula, devido ao fato de a Carta Magna ter-se limitado apenas a estabelecer a competência da Corte responsável por tramitar e julgar o processo homologatório, deixando a cargo da lei infraconstitucional a tarefa de regulamentar a matéria, bem como pelo fato de haver flagrante sobreposição de normas nessa seara, tornando-se inevitável a ocorrência de conflitos de normas, cuja análise constitui o objeto deste trabalho.